Movimento Tiradentes

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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

“A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.” (§2o., Art. 61 – Constituição Federal)

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. Das votações de deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, após completado o turno regimental de discussão, não poderá participar o Deputado ou Senador quando tiver ele interesse pessoal na matéria ou quando versar ela sobre causa própria do parlamentar, sendo seu voto considerado em branco para efeito de quorum.
Art. 2o. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de abril de 2008.

4 Comentarios para o artigo “Texto de Lei Ordinária de iniciativa popular”

  1. derasEscreveu:

    Qual o projeto, o texto da lei em sí?

  2. assoccomunitariadenovabenficaEscreveu:

    É louvavel qualquer movimento que retenda modificar o que aí está.Estamos empenhados em modificações à partir das adjacências de residências com a eleição de Líderes(conhecidos) das Ruas. Distrbuição de material informativo para a Rua(área) para confronto com a imensa propaganda do poder público feita com NOSSO DINHEIRO.Queremos participação no ORÇAMENTO à partir de Rua, com despesas,TAMBÉM,pagas com o dinheiro dos impostos.Associações de Moradores, sem ônus para os moradores.As imundices começam nos Municípios.

  3. GiuseppeEscreveu:

    Eu, Giuseppe, e os 320 assinantes do Abaixo-assinado disponível em http://vozdasgerais.blogspot.com
    apoiamos o Movimento Tiradentes! Nós gostaríamos de acrescentar um artigo e uma proposta de emenda constitucional proveniente de iniciativa popular!
    Eis os links:
    Artigo: http://vozdasgerais.blogspot.com/2007/09/voto-aberto-democracia-aberta.html
    PEC: http://www.petitiononline.com/Brasil/petition.html

  4. gersonEscreveu:

    Eu, Gerson de Artur Santiago, apoio o movimento Tiradentes.

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