Movimento Tiradentes

A Emenda Constitucional de Revisão n.4, de 1994, deu ao §9º, do Art.14, uma feição inteiramente nova, de acordo com o entendimento de que a eleição é um processo dirigido ao atendimento de interesses sociais indisponíveis e que o registro de candidatos está umbilicalmente ligado com os princípios de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato.Porque “o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros e legisladores probos…e, finalmente, que o direito ao governo honesto…traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania (REALE), a Emenda mencionada permitiu que novos casos de inelegibilidade fossem criados, observada a vida pregressa do candidato.Fala a lei em valorar a vida pregresssa  do candidato, para o fim de apreciar sua elegibilidade.Autorizaria a elegibilidade uma vida pregressa sem manchas e uma vida pregressa sem mancha está, indiscutivelmente, jungida a uma reputação ilibada.Os termos reputação e ilibada não são tidos como termos jurídicos.Por isso, tem significado lexicográfico.Reputação é consideração, é o conceito que o meio social faz de um de seus membros e que pode ser bom ou mau.Ilibada é intocada, pura.Assim, ter reputação ilibada é ser bem conceituado no meio social em que vive, é ter comportamento puro, sem jaça.Evidentemente que quem está indiciado em inquérito policial ou é réu em ação penal não tem reputação ilibada.Não tendo reputação ilibada, não gozando de bom conceito no meio social, não pode ser candidato a cargo público eletivo.O registro só deve ser deferido ao candidato de reputação ilibada, ou seja, cuja vida pregressa não registre antecedentes desabonadores.Exigindo-se de servidores público estaduais, do Advogado-Geral da União, do Ministro do Tribunal de Contas da União, do Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a boa conduta, a reputação ilibada, por que tal exigência não é feita àqueles que pretendem os cargos públicos eletivos nos Poderes Legislativo e Executivo?Como a luva à mão, ajusta-se à hipótese a lição da culta juíza Jaqueline Lima Montenegro:“Com base nisso, é importante frisar que a aferição dos fatos da vida pregressa, para fins de juízo da moralidade para o exercício do mandato, não se confunde com o exame da culpa sobre as infrações penais contidas nas certidões do pretendente à candidatura.                 Há que se afastar cabalmente a idéia de que se está a operar em campo contrário ao princípio da presunção de não culpabilidade, inserido no artigo 5º, LVII, da CF, uma vez que não se realiza, para os fins do disposto no art. 14, parágrafo 9º, da CF, o exame da matéria deduzida nos processos criminais indicados nas certidões com vistas a concluir pela culpabilidade ou não e definir as questões penais. Aqui o que se efetua é apenas a análise do contexto da vida pregressa do sujeito e que se afigura indicativo de situação contrária a necessária moralidade para o exercício do mandato.

A vida pregressa a que alude a disposição constitucional, ditada para a esfera eleitoral, e que aqui se toma como fundamento necessário ao deferimento do registro de candidatura, abarca a seu turno apenas a existência de anotações de infrações penais nas certidões do pretendente que, a vista de sua natureza, plausibilidade e demais circunstâncias, acabam constituindo empecilhos ao juízo positivo de moralidade para o exercício do mandato”.

O Movimento Tiradentes, por lei complementar de iniciativa popular, vai fazer inelegíveis todos aqueles que tem envolvimento com a  Justiça Criminal.VAMOS, JUNTOS, MUDAR A CARA DESTE PAÍS.Marco Aurélio Lyrio ReisCoordenador do Movimento Tiradentes