Movimento Tiradentes

A melhor forma de falar é fazer

Arquivo da Categoria: 'Interesse Geral'

       

Vivemos umademocracia representativa e ainda estamos surdos aos apelos da Constituição de 1988 que nos quer evoluindo para uma democracia participativa, tendo para isto trazido os institutos políticos do plebiscito e do referendo e da iniciativa popular, como formas do povo exercer, diretamente, o poder que lhe pertence.Nossa relutância à evolução se deve à ojeriza do povo a partidos políticos e ao desinteresse pelos assuntos que lhe dizem respeito e a aversão à política.Também contribui para o alheamento o fato de plebiscito e referendo serem consultas populares de iniciativa do Congresso Nacional e o Congresso Nacional não ter muita curiosidade sobre os anseios do povo. Por uma lei de iniciativa popular vem se batendo o MOVIMENTO TIRADENTES desde setembro de 2007. Esta maneira de praticar a democracia, participando dela, é uma das formas de exercitar o povo, diretamente, o poder que, por destinação constitucional lhe pertence.O povo é o manancial do poder e a afirmativa se constitui em preceito fundamental da República Federativa do Brasil.Como preceito fundamental que é, dá nascimento e vida a tudo que se segue no texto constitucional, legitimando e garantindo os próprios direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais e os direitos políticos.A apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei de iniciativa popular é, atualmente, tarefa para Hércules.É prática da democracia participativa que encontra obstáculos logo quando do recolhimento das assinaturas: mais de 1 milhão, divididas em cinco Estados brasileiros.O segundo obstáculo, perverso, decorre do primeiro e consiste no fato de que, diariamente, novos cidadãos se inscrevem no colégio eleitoral e, assim, 1% de hoje é menos do que 1% de amanhã. O terceiro obstáculo é a conferência das assinaturas, que deve ser feita pela mesa da Câmara, para evitar fraudes como assinaturas de eleitores inexistentes e/ou de eleitores por mais de uma vez.O óbice da conferência se torna intransponível se a lei proposta desagrada àqueles que irão discuti-la e aprová-la, como é o caso da modificação da Lei de Inelegibilidades, que feriria de morte mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores.Existem tramitando na Câmara dos Deputados mais de 40 projetos com alguma alteração na lei de inelegibilidades, tendo o mais antigo 15 anos de vida, proposto que foi em outubro de 1993, e o mais recente nasceu em setembro de 2008 . Outro, originário da iniciativa popular, seria apenas mais um. Se aqueles originários da Câmara, ou seja, que têm pai, não vingam, imagine um projeto órfão, ou seja, originário do povo e que não tem alguém que o faça lembrado só pela presença física na Casa.A pressão popular só será sentida se contar com a adesão maciça do povo. E uma adesão maciça faz impossível a conferência das assinaturas, inviabilizando a iniciativa.Santos, Nóbrega Netto e Carneiro (2007, p. 434 e 435), assim comentam as dificuldades :Para facilitar o apanhamento de adesões, é permitido que entidade da sociedade civil se responsabilize pela coleta de assinaturas. Todavia, a iniciativa popular tem se mostrado instrumento ineficaz, pois é muito custoso o colhimento de apoio tão expressivo do eleitorado nacional. Ademais, não há condições operacionais para a conferência de um milhão e duzentas mil assinaturas, aproximadamente. Nesse sentido, asseveramos que a iniciativa popular, consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ainda não foi exercida, isto é, desde a vigência da Constituição cidadã, nenhum projeto de lei alcançou a condição plena de iniciativa popular.  Para o constitucionalista Ferreira Filho (2002, p. 207), em razão das dificuldades de exercício, a iniciativa popular “trata-se de instituto decorativo”.Então, como proceder para dar vida a este direito popular de participar diretamente da vida política do Brasil?Como contornar obstáculos tão poderosos?Conforme Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, fls.08/09, “a Constituição não é um simples instrumento de proteção das relações existentes, mas a norma fundamental em que se projeta e se realiza uma sociedade em devir e transformação, uma lei superior onde se indicam as mudanças e se definem os processos de conformação do sistema político, das relações sociais e da própria ordem jurídica” e, “em face desse amplo espectro,e para atingir seu desiderato, a Constituição deve ser, a um só tempo, ordem fundamental e programa de ação”. Fortalecer a democracia participativa com interpretação legal que prestigie os avanços tecnológicos é, pois, o caminho a ser trilhado. VOTO ELETRÔNICOEm 1995, no Congresso Nacional foi aprovado um projeto redigido seis meses antes por um de grupo de trabalho interno do TSE, resultando na Lei 9.100/95, que permitia o uso de máquinas de votar eletrônicas e dava ao TSE o poder de regulamentar o seu uso. O TSE optou por usar máquinas de votar de gravação eletrônica direta (DRE) Esta máquina passou a ser chamada de Urna Eletrônica (Amílcar Brunazo Filho).A Lei 9.100 estabelecia normas para a realização das eleições municipais de 03 de outubro 1996 e em seu artigo 18 deu à luz o sistema eletrônico de votação e apuração.Antes, em seu artigo 17, traçava as diretrizes das eleições segundo o sistema tradicional de cédulas eleitorais, trazendo para a Justiça Eleitoral as incumbências de aprovar o modelo delas e imprimi-las com exclusividade.E cédula eleitoral é o papel no qual o eleitor escreve ou assinala o nome do candidato de sua escolha no momento da votação.Autorizado o uso eletrônico da votação e apuração pelo artigo 18 (poderá o Tribunal Superior Eleitoral), seu parágrafo 2º. esclareceu que na ocorrência da hipótese disporia a Corte sobre a dispensa do uso da cédula. Fica claro, pois, que o sistema eletrônico de votação e apuração foi criado no bojo de lei que se destinava ao regramento de eleições, sendo eleição o ato pelo qual os detentores de capacidade eleitoral ativa e passiva escolhem seus representantes para o exercício das funções político-administrativas nos Poderes Legislativo e Executivo. Eleição é, pois, escolha pelo povo de seus representantes para o exercício do poder. Poder que, segundo a Constituição Federal, lhe pertence.Resumindo: o sistema eletrônico de votação e apuração foi criado para a realização das eleições municipais e estaduais e nacionais.Em 1998, 03 anos e 02 meses após a edição da Lei 9.100, vem à luz a Lei 9.709, para regulamentar as formas, previstas na Constituição, de exercício direto do poder pelo povo.Plebiscito, referendo e iniciativa popular têm ali estabelecidas as suas regras.Plebiscito e referendo, consultas populares, se ultimarão pelo comparecimento do povo às urnas para depositar nelas a respectiva cédula, conforme dispõe o inciso II, do artigo 8º, da lei 9709.  Observe-se que o inciso II, do artigo 8º, da lei 9.709/98, determina à Justiça Eleitoral, após a aprovação do ato convocatório para o plebiscito ou referendo , “tornar pública a cédula respectiva”, numa inafastável conclusão de que não está tratando da utilização do sistema eletrônico de votação e apuração.Contudo, na consulta popular acontecida em 2005, o TSE utilizou-se do sistema eletrônico.E assim deve ser porque a tecnologia aí está para facilitar a vida do cidadão.Na linha de desdobramento do raciocínio, a urna eletrônica deve ser utilizada pelo povo para manifestar sua adesão à lei de iniciativa popular, substituindo a jurássica coleta de assinaturas em papel e a impossível conferência das assinaturas pela Câmara dos Deputados..O que se pretende é, apenas, viabilizar o exercício do direito do povo, com singela alteração na forma de coletar a adesão dos eleitores.Com a manifestação na urna eletrônica, tudo precedido de ampla divulgação anterior dos termos do projeto de lei, seria driblado o obstáculo intransponível da conferência das assinaturas e, mais importante, a maior participação popular daria ao projeto uma legitimidade extremamente expressiva.Feito isso o projeto de lei tramitaria na forma do artigo 14, da lei 9.709/98, seguindo as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.No que importa à iniciativa popular, segundo a lei 9.709, consiste ela “na apresentação de projeto de Lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”ESTA É, POIS, A EXIGÊNCIA LEGAL PARA A LEI DE INICIATIVA POPULAR: ADESÃO POPULAR –VIA SUBSCRIÇÃO-, POR CIDADÃOS COM, PELO MENOS, CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA, E EM NÚMERO NÃO INFERIOR A 1% DO COLÉGIO ELEITORAL BRASILEIRO. Assim como a “cédula respectiva tornada pública” (Art. 8º., II, da Lei 9.709/98), para atender ao plebiscito e/ou ao referendo, transmudou-se em manifestação eletrônica no plebiscito de 2005, a subscrição prevista para a adesão à lei de iniciativa popular pode ser, igualmente, transformada em manifestação eletrônica, para tornar mais fácil ao povo o exercício direto do poder que constitucionalmente lhe pertence.Não haverá agressão a qualquer postulado constitucional ou infraconstitucional. Haverá, apenas, a utilização racional da moderna tecnologia de que dispõe a Justiça Brasileira, que já a emprestou para Argentina, Equador, México, Paraguai e República Dominicana e já a alugou para países da Europa e da  Ásia e tem o interesse da Alemanha, Colômbia, Coréia, Costa Rica, Estados unidos da América, Honduras, Índia, indonésia, Itália, Japão, Moçambique, Nicarágua, Panamá e Turquia.A exigência da adesão popular é indiscutível. Fazê-la da maneira menos trabalhosa, sem perder de vista a legalidade, é exigência do bom senso.A assinatura do eleitor é exigência  do inciso I, do artigo 252, do Regimento interno da Câmara dos Deputados, assim:I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;.Objetiva garantir a veracidade da adesão.  Mas precisa ser conferida. E A CONFERÊNCIA, PELO PROCESSO ELETRÔNICO, É AUTOMÁTICA.Outra exigência do RICD é: II - as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;Pelo menos até em setembro de 2007 tais formulários nunca haviam sido vistos na Câmara, conforme informação obtida junto ao corpo jurídico da mesma, quando ainda estávamos iludidos quanto à possibilidade de fazer a coleta por assinaturas.Acresce registrar que exigências de Regimento interno não obrigam o povo. E nem poderia ser diferente. Se é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados, e é, elaborar seu regimento interno, através dele a Câmara poderia alterar a lei 9.709 simplesmente alterando o regimento.Finalmente, a determinação legal para que o projeto de lei de iniciativa popular siga as normas do RICD está no artigo 14, ou seja, quando já cumpridas as exigências do artigo 13. Ora, isto significa que apenas quanto ao trâmite no recinto da Câmara é que devem ser observadas as posturas do regimento interno. O regimento interno, pois, não interfere na etapa inicial da lei de iniciativa popular. Não pode ele determinar a forma de coletar as assinaturas dos eleitores. OPERAÇÃO HURRICANE - JULGAMENTO NO STFNa operação Hurricane, que envolveu um ministro do STJ, dois desembargadores federais, um juiz trabalhista, um procurador da República e diversos advogados, a Polícia Federal manteve grampeados os telefones dos indiciados por mais de 01 ano, fazendo 40.000 (quarenta mil) horas de gravação.Na preliminar da necessidade da transcrição de escutas telefônicas os ministros, por maioria, decidiram que não há necessidade da escrita completa das 40 mil horas de escutas telefônicas que fazem parte dos autos. O STF rechaçou a argumentação da Defesa de que as gravações deveriam ser transcritas, como diz a lei. A Suprema Corte afirmou que, pelo tempo de monitoramento, seria impossível “passar para o papel” todo o áudio. A decisão foi nesse sentido por uma questão de otimização.  O ministro Peluso afirmou que seria necessário um esforço enorme apenas para atender uma formalidade legal. Mas não existe finalidade objetiva para tal conduta.Ficaram vencidos nesta preliminar os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente Gilmar Mendes, que consideraram absolutamente necessária a transcrição das gravações e sua juntada aos autos, para dar igualdade de condições entre defesa e acusação.Nesse caso, como no caso do prazo para as escutas legais, ficou patente para os ministros a insuficiência da legislação em vigor para atender a novas demandas criadas pelas novas tecnologias. Ficou claro que diante de lacunas legais, a única saída para o julgador é fazer adaptações, ainda que isso custe avanço sobre direitos básicos e princípios constitucionais.No caso da lei de iniciativa popular, o aproveitamento do avanço tecnológico consistente no uso do sistema eletrônico não agride direitos básicos e nem princípios constitucionais. A substituição da coleta de assinaturas pela adesão na urna eletrônica é muito, muitíssimo menos, do que foi feito no episódio das escutas telefônicas e consentido pela maioria dos ministros do STF Mutatis mutandis é o que deve ser aplicado no caso da subscrição pelo eleitor da lei de iniciativa popular.Em sendo impossível “passar para o papel” todo o áudio colhido em 40.000 (quarenta mil) horas de monitoramento, abandona-se a exigência legal de transcrição.Em sendo impossível: a)    colher a adesão popular em número expressivo, via assinatura em folha de papel, eb)    fazer a subseqüente conferência na Câmara dos Deputados, a subscrição seria colhida na urna eletrônica, tornando possível e único e extremamente fácil os dois impossíveis e penosos procedimentos. MINISTRO EROS GRAU Em conferência feita no Cine Theatro Central em Juiz de Fora, na noite de 21 de novembro de 2008, no encerramento do ano letivo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora, o Ministro Eros Grau afirmou ser “importante a permanente atualização da Carta Magna” e mais, que “o intérprete tem que ser capaz de apreender o dinamismo da vida social”, pois tais coisas são fundamentais para a efetividade do texto constitucional.Teria o ministro afirmado, opondo-se aos melhores pensamentos, que o texto constitucional deve ser alterado diuturnamente ou a atualização por ele proclamada importante deveria decorrer da visão do intérprete, acompanhando o desenvolvimento da vida social, aí incluídas os avanços tecnológicos?Ficamos com a segunda hipótese.Parecia estar o ministro manifestando-se sobre a questão da iniciativa popular, pois a utilização do sistema eletrônico de votação, em substituição à coleta de assinaturas, não seria fazer concreto seu entendimento e, em permitindo ao intérprete agir conforme sua percepção do dinamismo da vida social, fazer efetivo o preceito fundamental que dá ao povo todo o poder?O MOVIMENTO TIRADENTES conseguiu documentos de entidades industriais, comerciais, de classes, de clubes de lazer, de clubes de serviços, de associações religiosas, de entidades de ensino, de sindicatos patronais e de sindicatos de empregados, situados nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Distrito Federal, integradas por mais de 15.000.000 (quinze milhões) de eleitores, afirmando seu desejo de alterar a Lei de Inelegibilidade, pela iniciativa popular demonstrada na urna eletrônica.É hora de fazer com que o mais simples seja o mais importante (Renato Russo). Enormes avanços democráticos, com benefícios para toda a Nação e prestigio para a cidadania, aconteceram no ano de 2008, quando a magistratura foi acusada, injustamente, de estar legislando. Tudo foi fruto, tão somente, de interpretação avançada dos dizeres constitucionais, permitindo banir o nepotismo em todos os Poderes e punir a infidelidade partidária.É necessário, como afirmou o presidente da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros-, juiz Mozart Valadares Pires, quebrar tabus – as algemas que tolhem o exercício da cidadania e impedem o aprimoramento da democracia-, e para isto é preciso coragem, a coragem que o Judiciário já provou ter.   Marco Aurélio Lyrio ReisJuiz de direito aposentado