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Arquivo da Categoria: 'Lei Complementar -embasamento jurídico'

1A. PARTE
Como direito e garantia fundamental do cidadão, a Constituição Federal de 1988 inscreveu no item LVII, do artigo 5o., o princípio da presunção de inocência, assim:
Art.5o…………………………………………………………….;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Trocando em miúdos isso significa, APRIORISTICAMENTE, que não pode haver restrição à liberdade de locomoção e nem a qualquer de seus direitos de cidadania, enquanto inexistente a sentença penal condenatória transitada em julgado.
Entretanto, o princípio sofre abrandamentos, por exemplo, quando presentes os fatores que ensejam a prisão preventiva.
Recentemente, o banqueiro Cacciola recebeu um alvará de soltura e evadiu-se do país. O Ministro que concedeu o habeas corpus e a liberdade ao réu, Marco Aurélio Mello, poderia, E DEVERIA, te-lo mantido encarcerado, ainda que em oposição frontal ao princípio da presunção de inocência, porque a Justiça é cega e justa, mas não pode ser burra.
Ali estavam presentes os fatores ensejadores do afastamento da garantia constitucional da presunção de inocência e, assim, sem ofender a Constituição, sem desprezar o direito fundamental de inocência presumida, poderia haver a restrição à liberdade de ir e vir do acusado.
Vê-se, então, que a mais gravosa conseqüência de uma condenação penal, PARA O CIDADÃO COMUM, é a perda da liberdade de ir e vir, ou seja, a liberdade de locomoção e, MESMO ELA, pode ser aplicada ANTES da sentença penal condenatória, afastando-se o princípio da presunção de inocência, na ocorrência de circunstâncias especialíssimas.
O BEM MAIS PRECIOSO DO HOMEM, SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ERA, POIS, ATINGIDO ANTES DA DECLARAÇÃO DE CULPA POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, RESTRINGINDO-SE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

No campo da política, assim conceituado aqui como o vasto terreno da disputa por cargos públicos eletivos, a elegibilidade – comparável ao direito de locomoção no campo penal -, só era obstada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Até a edição da Emenda Constitucional de Revisão n.04, não havia na legislação política possibilidade de afastamento da exigência constitucional de sentença penal condenatória transitada em julgado, para impedir a elegibilidade de alguém.
Por isso, cidadão suspeitos, cidadãos investigados e cidadãos processados eram ELEGÍVEIS.
Não havia, para barrar-lhes as pretensões elegíveis, as circunstâncias existentes na legislação penal e que, abrandando o rigor da garantia fundamental de liberdade, permitia a restrição ao direito de ir e vir e, por via de conseqüência, permitia a prisão, o encarceramento ANTES DA DECLARAÇÃO DE CULPA.
E, absurdo dos absurdos, considerava-se o direito a eleger-se superior, mais importante, mais relevante do que o direito à liberdade de ir e vir!
E hoje, muitos anos depois, entendemos o “amor” de nossos políticos pela sua elegibilidade.
O quadro político atual reflete a opção feita e é o resultado de terem erigido, a bem maior do que o direito de liberdade individual, o direito de elege-se a qualquer custo!!!
Em 1994, vem a lume a Emenda Constitucional de Revisão n.04, e introduz, no §9o., do artigo 14, da Constituição Federal, o princípio da prevenção legal.
Prevenção é o ato ou efeito de prevenir.
E prevenir é precaver-se, preparar-se, acautelar-se para evitar um mal, vindo daí o dito popular: melhor prevenir do que remediar!
Assim está inscrito o princípio da prevenção legal:
“Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Estava criada uma circunstância especialíssima, assim como no Direito Penal, para abrandar, no campo político, o rigor do princípio da presunção de inocência.
Vai daí que, como no Direito Criminal a liberdade individual poderia ser restringida antes da declaração de culpa, no Direito Político a elegibilidade poderia ser restringida antes da condenação criminal com sentença penal transitada em julgado, desde que, como no Direito Penal, aqui no Direito Político surgissem circunstâncias especialíssimas.
E quais seriam as circunstâncias especialíssimas?
Seriam:
1 -. a elaboração de um diploma legislativo complementar;
2 -. para prevenir, precaver, acautelar, evitar um mal, em suma, proteger a probidade administrativa;
3 -. Para prevenir, precaver, acautelar, evitar um mal, em suma, proteger a moralidade para o exercício do mandato e,
4 -. CONSIDERADA A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO.
Reunidas as condições acima enumeradas, afastar-se-ia a exigência da sentença penal condenatória transitada em julgado e se tornaria inelegível o candidato.
O que seria vida pregressa?
VIDA é o espaço de tempo entre o nascimento e a morte.
PREGRESSA é o que se refere àquilo que aconteceu anteriormente.
Em sentido penal, VIDA PREGRESSA são os antecedentes do indiciado ou réu, relativamente à sua atividade criminosa, aos seus costumes e à sua moral.
Observe-se que o princípio da prevenção legal não menciona a reincidência, mas dá realce à carga ética negativa da expressão vida pregressa.
A reincidência, poderíamos dizer, é uma espécie do gênero vida pregressa, no sentido de que essa é mais abrangente do que aquela.
A vida pregressa abrange tudo o que aconteceu anteriormente na vida do cidadão: seus vícios e suas virtudes, suas derrotas e seus vitórias, seus fracassos e seus êxitos, suas atitudes censuráveis e suas condutas elogiáveis, suas condutas criminosas e seu proceder correto, etc.
Já a reincidência trata, tão só, do registro de suas ações delituosas repetidas.
Concluindo podemos afirmar:
A -. Não existe um confronto entre o princípio da presunção de inocência e o princípio da prevenção legal, coexistindo eles, pacificamente, no cenário constitucional, democrático e político nacional;
B -. É perfeitamente constitucional erigir-se à condição de inelegibilidade o fato de estar o candidato indiciado em inquérito pela Polícia Federal, pela Polícia Judiciária e/ou estar respondendo a uma ação penal.
Juiz de Fora, 21 de setembro de 2007.
Marco Aurélio Lyrio Reis
Pelo Movimento Tiradentes