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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

“A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.” (§2o., Art. 61 – Constituição Federal)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA POPULAR

Modifica a lei complementar n.64, de 18 de maio de 1990, criando e estabelecendo, de acordo com o art. 14, § 9O da Constituição Federal, casos de inelegibilidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. As letras d, e, g, h, do item I, do art. 1o., da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, passam a viger acrescidas dos seguintes termos:
“Art. 1o……..:
I-……………..:
a)………………;
b)………………;
c)………………..;
d) os que tenham contra sua pessoa representação em trâmite (AQUI CONSTAVA “REPRESENTAÇÃ0 JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL, TRANSITADA EM JULGADO
pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, (AQUI CONSTAVA “PARA A ELEIÇÃO NA QUAL CONCORREM OU TENHAM SIDO DIPLOMADOS, BEM COMO PARA AS QUE SE REALIZAREM NOS 3 (TRÊS) ANOS SEGUINTES;) enquanto não transitada em julgada a sentença
de improcedência;
e) os que ( AQUI CONSTAVA “FOREM CONDENADOS CRIMINALMENTE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”) tenham contra sua pessoa instaurado procedimento investigatório pela Polícia Federal, inquérito policial ou ação penal, imputando-lhes a prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais (AQUI CONSTAVA “PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA;); (Seria caso de inconstitucionalidade? Prazo de 3 (três) anos. E os efeitos da condenação, previsto na Constituição?)
f) …………….;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente; (AQUI CONSTAVA “SALVO SE A QUESTÃO HOUVER SIDO OU ESTIVER SENDO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 5 (CINCO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO;) (Seria caso de inconstitucionalidade? Prazo de 5 (cinco) anos. E os efeitos da condenação, previsto na Constituição?)
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político que estiver sendo apurado em procedimento investigatório da Polícia Federal, e/ou em inquérito policial ou em ação penal (AQUI CONSTAVA “APURADO EM PROCESSO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 3 (TRÊS) ANOS SEGUINTES AO TÉRMINO DE SEU MANDATO OU DO PERÍODO DE SUA PERMANÊNCIA NO CARGO).
h)……………….;
i)………………..;”
Art. 2o. São acrescentadas ao Art. 1o., I, da Lei Complementar n.64, de 18 de maio de 1960, novos casos de inelegibilidade, assim:
“Art. 1o………………………….;
I. …………………………………..;
j) os que tiverem pendência administrativa, pessoal, ou pertencerem ao corpo social de pessoa jurídica que a tiver, de qualquer natureza, com o Instituto Nacional de Previdência Social ou com o Ministério da Fazenda pela Secretaria da Receita Federal, ou judicial na qualidade de réu, enquanto não definitivamente encerradas aquelas, no âmbito administrativo, e essas com sentença transitada em julgado;
l) os que tiverem pendência judicial, ou pertencerem ao corpo social de pessoa jurídica que a tiver, de qualquer natureza, com O Banco do Brasil S/A, a Caixa Econômica Federal e ou qualquer outra instituição bancária pública, na condição de réu, enquanto não encerrada por sentença transitada em julgado e, em se tratando de execução, enquanto não declarada por sentença a sua extinção;
m) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que renunciarem ao mandato quando submetidos a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos do Art. 55, da Constituição Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura;”
Art.3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de abril de 2008