Movimento Tiradentes

A melhor forma de falar é fazer

Arquivo por Outubro, 2007

 

Afirma a Constituição brasileira que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Manifesta-se a soberania popular, diretamente, ainda segundo a nossa Lei Maior, por meio do plebiscito, do referendo ou da iniciativa popular, tudo conforme o parágrafo único do Art. 1º. e incisos I, II e III, do Art. 14.

Regram o exercício do poder popular as normas da Lei 9.709/98.

O plebiscito e o referendo têm tudo em comum, vez que ambos são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

Divergem, apenas, quanto à ocasião da consulta.

Assim, enquanto o plebiscito é uma chamada de deliberação prévia, anterior ao ato legislativo ou administrativo, o referendo é uma convocação deliberativa posterior à edição do ato legislativo ou administrativo.

Tivemos um plebiscito quando da consulta sobre a proibição de armas.

O povo, por maioria simples, disse não, rejeitando a elaboração do diploma legislativo.

Exemplo de referendo seria uma consulta, como se chegou a pensar, sobre a anulação da privatização da Cia. Vale do Rio Doce.

Observe-se que, em ambos os casos, a iniciativa da consulta parte dos representantes do povo, daqueles que, eleitos por ele, exercem o poder por representação.

Assemelham-se, plebiscito e referendo, em tudo e por tudo, a um sufrágio, ou seja, a uma eleição e, no fundo, são apenas um engodo de exercício direto do poder, uma vez que são os eleitos quem escolhem quais as matérias a serem trazidas à deliberação popular.

O mesmo não ocorre quando se trata da iniciativa popular.

Porque a iniciativa popular não vem de cima, porque a iniciativa popular não é imposta por eleitos, porque a iniciativa popular não nasce da vontade de parlamentares ou executivos e, sim, brota de baixo para cima, nasce do povo, a iniciativa popular é a mais autêntica, senão a única, a verdadeira forma de exercício do poder diretamente pelo povo.

E como todas as manifestações autênticas de povo, tem a iniciativa popular um tratamento diferençado, na Lei 9.709/98 que trata das formas de participação do povo no exercício direto do poder.

Estranhamente, para fazer valer o seu mais puro direito de exercitar diretamente o poder que, constitucionalmente, lhe pertence, encontra o povo obstáculos quase intransponíveis.

Plebiscito e referendo têm o apoio da Justiça Eleitoral, que colhe a manifestação eletronicamente, da mesma forma como procedido numa eleição.

Como numa eleição, a Justiça Eleitoral assegura a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos (sempre eles) e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta (Art. 8º., IV, da Lei 9.709/98).

E, à Lei de Iniciativa Popular, o que reserva o regulamento?

NADA! ABSOLUTAMENTE NADA, atendo-se a estabelecer o número mínimo de eleitores que deverão subscreve-la.

Os interessados deverão assinar lista com seu endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

Para o exercício desse DIREITO CONSTITUCIONAL DO POVO, desconhece a lei o avanço tecnológico. Subscrição eletrônica, como nas eleições e conforme a técnica já exportada pelo Brasil (!?), nem pensar!

O povo tem que fazer o seu papel manualmente.

Divulgação do postulado popular como no plebiscito e no referendo (!?), porque e para quê? Afinal, o país não é tão grande assim e não tem uma extensão continental.

Gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público? Para o quê? Para divulgar as bobagens que o povo quer transformar em Lei?

Felizmente, na ciência do Dever Ser, admite-se como uma das formas de interpretação dos diplomas legais a analogia. Trataremos disto na próxima semana.

Juiz de Fora, outubro de 07.

Marco Aurélio Lyrio Reis

Movimentotiradentes.com.br