Movimento Tiradentes

A melhor forma de falar é fazer

Arquivo por Fevereiro, 2008

 Talvez esquecidos de que o processo eleitoral se destina à satisfação de interesses sociais indisponíveis e que guardam relação com a lisura das eleições e, particularmente em relação ao registro de candidatos, com a aplicação dos princípios da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato e que o “cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, que desempenham as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos que condicionam o exercíciolegítimo da atividade pública e, finalmente, que o direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo –traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania” (REALE), muitos brasileiros bem, e até alguns mal, intencionados, resistem à idéia de uma inelegibilidade apoiada num indiciamento pela Polícia Federal ou numa ação penal em trâmite, pensando estar empanturrados de razão em decorrência do princípio da presunção de inocência.O entrechoque de princípios constitucionais no terreno da inelegibilidade ocorreu, pela vez primeira, ainda na vigência da Constituição de 1967/69, motivado pelo disposto no §36, do artigo 153, assim:“A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota”.Trocado em miúdos, o parágrafo dizia que “o que não está escrito também vale, como se escrito estivera, se é direito e garantia derivado dos princípios e regime que eu adoto”.Não estava inscrito naquela Constituição o princípio da não culpabilidade.Em 1970, nasceu a Lei Complementar 5/70, que fazia inelegível – artigo 1º.,inciso I, letra n -o cidadão que fosse réu em processo criminal.Chamado a decidir sobre a constitucionalidade da norma legal, com base no princípio da presunção de inocência o Tribunal Superior Eleitoral afirmou a sua inconstitucionalidade.Julgando a matéria, em 17 de novembro de 1976, o Supremo Tribunal Federal não acolheu o entendimento do TSE e, por maioria de votos, reformou a decisão, afirmando ser legítimo impor restrições legais ao direito do cidadão, mesmo antes de decisão judicial definitiva sobre a sua culpabilidade.Distinguia, assim, o STF, o Juízo da Culpabilidade do Juízo da Elegibilidade, culminando seu voto o Ministro Moreira Alves, assim:“Não tenho, portanto, dúvida alguma sobre a constitucionalidade da letra “n”do inciso I do art. 1º. Da Lei Complementar n.5/70”. Afirmava o Supremo Tribunal Federal, portanto, ser legal restringir direitos eleitorais do cidadão que estivesse sendo acusado em processo-crime!Em 1988 é promulgada a nova Constituição, com o princípio da presunção de inocência nela inscrito.Em 1990, vem à luz a Lei Complementar 64/90, Lei de Inelegibilidades, exigindo a sentença penal condenatória transitada em julgado para que a inelegibilidade se concretizasse.Em 1994, é promulgada a Emenda Constitucional de Revisão no, 4, conhecida como princípio da prevenção legal.Pelo princípio, para proteger a probidade administrativa e garantir a moralidade do exercício do mandato, observada a vida pregressa do candidato, é possível criar novos casos de inelegibilidade por Lei Complementar.Somem-se os princípios da legalidade (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), com o da prevenção legal e mais o da moralidade e temos a fórmula de combate à corrupção política! É essa a tarefa do Movimento Tiradentes, estritamente dentro da legalidade e em obediência a preceito constitucional.VAMOS, JUNTOS, MUDAR A CARA DESTE PAÍS!Marco Aurélio Lyrio ReisCoordenador do Movimento Tiradentes